Processo Penal - Edição Académica 10.ª edição
Descrição:
Com vista a disponibilizar, tanto a estudantes de Direito Processual Penal como a profissionais que privilegiam obras fáceis de transportar, uma compilação legal atualizada, completa e fiável, trazemos até si a 10.ª edição do livro Processo Penal – Edição Académica. Com efeito, assistiu-se à publicação de nova legislação neste âmbito, que afetou os conteúdos do livro desde a anterior edição, pelo que a nova obra contempla as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
Lei n.º 42/2023, de 10 de agosto – transpôs as Diretivas (UE) 2022/211 e (UE) 2022/228, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro, relativas a matéria de proteção de dados pessoais, alterando a Lei n.º 88/2017, de 21 de agosto;
Lei n.º 45/2023, de 17 de agosto – reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o Estatuto da Vítima;
Lei n.º 52/2023, de 28 de agosto – introduziu alterações ao Código de Processo Penal;
Decreto-Lei n.º 135/2023, de 29 de dezembro – introduziu uma alteração ao Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto, que regulamenta o regime jurídico da identificação criminal.
Esperamos, com esta edição devidamente atualizada, poder continuar a contar com a confiança de todos quantos, ao longo dos anos, têm vindo a fazer desta obra uma referência na área do Direito Processual Penal.
Conteúdos completos da 10.ª edição:
DECRETO-LEI N.º 78/87, DE 17 DE FEVEREIRO (Aprova o Código de Processo Penal)
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEI DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL (Lei n.º 37/2015, de 5 de maio)
DECRETO-LEI N.º 171/2015, DE 25 DE AGOSTO (Regulamenta o regime jurídico da identificação criminal)
LEI N.º 33/2010, DE 2 DE SETEMBRO (Vigilância eletrónica)
DECRETO-LEI N.º 11/2007, DE 19 DE JANEIRO (Regime jurídico da avaliação, utilização e alienação de bens apreendidos)
LEI N.º 88/2017, DE 21 DE AGOSTO (Regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal)
LEI N.º 88/2009, DE 31 DE AGOSTO (Regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime)
LEI N.º 104/2009, DE 14 DE SETEMBRO (Indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica)
LEI N.º 93/99, DE 14 DE JULHO (Proteção de testemunhas em processo penal)
LEI N.º 130/2015, DE 4 DE SETEMBRO (Estatuto da Vítima)
LEI N.º 21/2007, DE 12 DE JUNHO (Mediação penal)
PORTARIA N.º 68-A/2008, DE 22 DE JANEIRO (Notificação de envio do processo para mediação penal)
PORTARIA N.º 68-B/2008, DE 22 DE JANEIRO (Regulamento do Procedimento de Seleção dos Mediadores Penais)
PORTARIA N.º 68-C/2008, DE 22 DE JANEIRO (Regulamento do Sistema de Mediação Penal)
DESPACHO N.º 2168-A/2008, DE 22 DE JANEIRO (Remuneração do mediador penal)
PORTARIA N.º 1593/2007, DE 17 DE DEZEMBRO (Sistema de queixa eletrónica)